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Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados pelo agente público que atue como fiscal, já que esses princípios apresentam importante papel no controle de atos discricionários que impliquem sanções administrativas.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não interferem nas diretrizes do País.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela justiça para o tribunal de júri e os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não poderão ser considerados como agentes públicos, já que não prestaram concurso público para desempenhar essas funções.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017