Questão de Direito Administrativo

Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.