Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024
Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a
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