Questão de Legislação Estadual

Todos os atos incompletos ou inconclusos devem ser relacionados no termo de encerramento do livro correspondente.

Da escritura sem efeito por incompletude não se pode fornecer traslado nem certidão.

As partes interessadas em escritura têm prazo de dez dias úteis para assiná-la, sob pena de cancelamento do ato que a motivou.

Correções de erro em escritura devem ser feitas por meio de escritura de retificação ou rerratificação.

Caso uma escritura seja lavrada e nenhuma das partes compareça para assiná-la no prazo legal, o ato será declarado sem efeito, devendo o tabelião restituir metade dos emolumentos correspondentes a quem os houver pagado.