Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Administrador - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186911 Legislação Estadual, Distrital e Municipal CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná Agente Fazendário Estadual - Área: Administrador 2026

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

a administração pública não pode editar súmulas administrativas.

o agente público responde por decisões técnicas.

atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.

a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.

mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

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