Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Atuariais - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186670
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Atuariais 2026
Texto associado
Texto-base
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.
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