Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.

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Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.

I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.
II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.
III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.

Assinale a opção correta.