Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12758 Direito Civil Inventário e Partilha CEBRASPE TJPE Remoção 2024

Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens comuns, subsiste um acervo patrimonial indiviso. De acordo com entendimento do STJ, o direito à partilha

prescreve em dez anos a contar da separação de fato do casal.

decai em quatro anos a contar da separação de fato do casal.

prescreve em dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio.

decai em quatro anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio.

não se sujeita a prazos extintivos de prescrição ou decadência.

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