Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12797 Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco CEBRASPE TJPE Remoção 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.

os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.

a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.

os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.

os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.

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