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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos tarde - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15352 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos tarde 2022
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
A
finalidade.
B
motivação.
C
razoabilidade.
D
verdade material.
E
proporcionalidade.
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