Questão de Legislação Estadual

O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.

Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.

O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.

É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.

As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.