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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

NUCEPE - SEDUC PI - Direito - 2025 • NUCEPE • 2025

ID 105352 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado NUCEPE SEDUC PI Direito 2025
A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
A
A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação, cabendo aos Estados apenas suplementar.
B
Os Estados possuem competência concorrente com a União, sendo que, na ausência de norma federal, prevalece a legislação estadual.
C
O Distrito Federal pode legislar sobre educação em conjunto com os municípios.
D
Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobreeducação infantil e ensinofundamental.
E
A competência para legislar sobre educação é privativa da União.
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