Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 12824
Direito Tributário Tributos Municipais
CEBRASPE
Órgão não informado Cargo não informado 2024
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária). De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU independe da efetiva existência de melhoramentos urbanos.
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