Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 12827
Direito Tributário Tributos Municipais
CEBRASPE
Órgão não informado Cargo não informado 2024
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
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