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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Analista - Área: Contabilidade - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190940 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. CEBRASPE Prefeitura de Mossoró Analista - Área: Contabilidade 2024
Texto associado

Texto-base

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
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