Questão de Direito Processual Penal

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

Se o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.