Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

NUCEPE - Polícia Civil PI - Delegado de Polícia Civil - 2018 • NUCEPE • 2018

ID 105664 Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor NUCEPE Polícia Civil PI Delegado de Polícia Civil 2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

contraditório, ampla defesa e proteção;

socialidade, equidade e boa-fé;

equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;

reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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