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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

OBJETIVA - Câmara de Progresso RS - Auxiliar de Administração - 2025 • OBJETIVA • 2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:
A
Medidas provisórias.
B
Resoluções.
C
Decretos legislativos.
D
Leis ordinárias.
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