Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

OBJETIVA - Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG - Técnico de Enfermagem - 2025 • OBJETIVA • 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego é:

Promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho.

Garantir a isenção de impostos para empresas que contratam pessoas com deficiência.

Oferecer cursos de formação profissional exclusivos para pessoas com deficiência.

Estabelecer cotas mínimas de contratação para pessoas com deficiência.

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