Questão pública

Questão de Legislação Federal

OBJETIVA - Prefeitura de Barão RS - Secretário de Escola - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106172 Legislação Federal OBJETIVA Prefeitura de Barão RS Secretário de Escola 2025

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública NÃO será efetivado mediante:

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Educação infantil gratuita às crianças de até 7 anos de idade.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos que não concluíram na idade própria.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

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