Questão pública
Questão de Legislação Municipal
OBJETIVA - Prefeitura de Barão RS - Secretário de Escola - 2025 • OBJETIVA • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. Está CORRETO o que se afirma:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. Está CORRETO o que se afirma:
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