Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Fiscal de Obras - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 105999 Direito Administrativo OBJETIVA Prefeitura de Nonoai RS Fiscal de Obras 2025

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado:

Decreto expropriatório.

Autorização para instalação em área pública.

Aposentadoria compulsória.

Permissão de uso de área pública.

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