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Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.

II. Zoneamento ambiental.

III. Gestão orçamentária participativa. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em todos os itens.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. O atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.

II. O diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar.

III. O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

A O agente público considerar irrelevante a divulgação.
B A divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.
C Houver justificativa política para o sigilo.
D A publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.

Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um juiz, ainda que fora da função, solicita dinheiro a um réu para proferir uma sentença favorável, esse juiz está praticando o crime de:

A Peculato culposo.
B Corrupção passiva.
C Peculato.
D Corrupção ativa.

De acordo com a Lei Complementar nº 3.406/2020, sobre os objetivos do Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade.
B Definir zonas, adotando-se como critério básico a compatibilização da urbanização com os usos existentes e o potencial ambiental e cultural da cidade, garantindo o seu desenvolvimento sustentável.
C Determinar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
D Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas.

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado:

A Decreto expropriatório.
B Autorização para instalação em área pública.
C Aposentadoria compulsória.
D Permissão de uso de área pública.

Sobre os requisitos técnicos de acessibilidade, considerando a realização de manobras de cadeiras de rodas sem deslocamento, assinalar a alternativa CORRETA.

A Rotação de 90°: 90 x 90cm.
B Rotação de 360°: diâmetro de 150cm.
C Rotação de 270°: 120 x 150cm.
D Rotação de 180°: 120 x 120cm.

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.

II. Leis orgânicas.

III. Convenções internacionais.

IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens II e III.
C Apenas nos itens III e IV.
D Em todos os itens.

Ao tipo de norma destinada a fixar as características, as condições ou os requisitos exigíveis para matérias-primas, produtos semifabricados, elementos de construção, materiais ou produtos industriais semiacabados dá-se o nome de:

A Especificação.
B Memorial justificativo.
C Discriminação técnica.
D Programa de necessidades.