Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As pequenas reformas, ainda que não
provoquem acréscimo de área nem exijam
estrutura especial, devem apresentar
projetos.

Qualquer construção somente poderá
ser executada após aprovação do
projeto e concessão de licença para
construção pela Prefeitura Municipal e
sob a responsabilidade de profissional
legalmente habilitado.

Somente os profissionais legalmente
habilitados poderão assinar qualquer
desenho, projeto, cálculo ou especificação
a ser submetido à Prefeitura, ou ainda ser
responsável pela execução de obras.

No local da obra, deverão ser afixadas
placas dos profissionais intervenientes,
obedecendo à legislação específica quanto
às suas características.