Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Compete, privativamente ao Prefeito
Municipal, representar o município nas
relações, políticas e administrativas,
mas não nas jurídicas, cabendo isso ao
procurador-geral municipal.

A criação, transformação, fusão, cisão,
incorporação, privatização ou extinção das
sociedades de economia mista, autarquias,
fundações e empresas públicas dependem
de prévia autorização da Câmara dos
Vereadores por maioria qualificada de três
quintos.

São vedados o início de programas,
projetos e atividades não incluídos na Lei
Orçamentária Anual e a realização de
despesas ou assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.

A aquisição de imóvel, independentemente
de autorização legislativa, será precedida de
avaliação de ambos os imóveis na hipótese
de permuta.