Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A exploração de meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como
nos lugares de acesso comum, depende
de licença da Prefeitura, sujeitando
o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva, exceto quando os meios forem
apostos em terrenos próprios ou de domínio
privado.

Os divertimentos públicos poderão ser
realizados sem a autorização prévia da
prefeitura se forem realizados em recintos
fechados, ainda que de livre acesso ao
público.

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados
de moléstia transmissível, encontrados nas
vias públicas ou recolhidos nas residências
de seus proprietários, serão apreendidos e
recolhidos ao depósito da prefeitura.

O vendedor ambulante não licenciado
para o exercício ou período em que esteja
desempenhando atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em
seu poder.