Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Fiscal de Obras - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106002 Direito Administrativo OBJETIVA Prefeitura de Nonoai RS Fiscal de Obras 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

O agente público considerar irrelevante a divulgação.

A divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.

Houver justificativa política para o sigilo.

A publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta