Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Lapa PR - Agente Municipal de Trânsito - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106501 Direito Administrativo OBJETIVA Prefeitura de Lapa PR Agente Municipal de Trânsito 2025

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:

Ao Ministério Público.

À Assembleia Legislativa.

Ao Tribunal de Contas.

À Receita Federal.

À Defensoria Pública.

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