Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Sistema Municipal de Ensino abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, assegurando oferta de vagas para atender a demanda do Município em faixa etária obrigatória e promovendo a oferta de vagas para a faixa etária de creche

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e altas habilidades.

Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental estão alicerçados na Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, respeitadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

É direito do município integrar e incentivar a comunidade às atividades culturais, recreativas, de lazer e desporto, democratizar a prática esportiva e lazer como dever do cidadão, desenvolver programas de atividades físicas, como fator de promoção da saúde pública