Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106763 Direito Administrativo Controle administrativo OBJETIVA Prefeitura de Horizontina RS Procurador Jurídico 2025

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.

Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.

Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.

Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.

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