Questão de Direito Administrativo

sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.

sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.

anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.

revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.

anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.