Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - AGEVAP RJ - Especialista Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106921 Direito Administrativo Princípios OBJETIVA AGEVAP RJ Especialista Administrativo 2025

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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