Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Procurador Municipal 20h e 40h - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107086 Direito Administrativo OBJETIVA Prefeitura de Rio Negro PR Procurador Municipal 20h e 40h 2025

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

Respondida, pois X é parte legítima e a impugnação é tempestiva.

Rejeitada, pois X não é eleitor do Município Beta.

Rejeitada, pois X não é residente do Município Beta.

Rejeitada, pois a impugnação de X é intempestiva.

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