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9 questões encontradas

ID 107087 Direito Administrativo Princípios OBJETIVA 2025

Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Motivação.

( 2 ) Motivo.

( 3 ) Causa.

( 4 ) Móvel.

( 5 ) Intenção real.

( ) Verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.

( ) Justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

( ) Nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo, sendo útil para aferir a proporcionalidade da conduta.

( ) Fato que autoriza a realização do ato administrativo.

( ) Intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.

A 3 - 5 - 4 - 1 - 2.

B 5 - 1 - 3 - 2 - 4.

C 2 - 4 - 5 - 3 - 1.

D 5 - 3 - 4 - 1 - 2.

ID 107086 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

A Respondida, pois X é parte legítima e a impugnação é tempestiva.

B Rejeitada, pois X não é eleitor do Município Beta.

C Rejeitada, pois X não é residente do Município Beta.

D Rejeitada, pois a impugnação de X é intempestiva.

ID 107085 Direito Administrativo Conceito de administração pública OBJETIVA 2025

Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.

A Significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas.

B É o conjunto de relações jurídicas externas entre o poder público e os administrados.

C É o que corresponde aos organismos internacionais.

D É a maneira com que a administração lida com os estados do exterior.

ID 107084 Direito Civil Parte Geral OBJETIVA 2025

Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.

A Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.

B O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.

C Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.

ID 107083 Direito Civil Modalidades da Responsabilidade Civil OBJETIVA 2025

Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A A responsabilidade do adestrador é objetiva indireta.

B A responsabilidade do dono é objetiva por fato do animal, independentemente da culpa do adestrador.

C Haverá responsabilidade solidária entre o dono e o adestrador.

D O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima ou força maior.

ID 107082 Direito Processual Civil Tutela Provisória e Tutela de Urgência OBJETIVA 2025

A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou pelo momento em que requerida. Sobre isso, analisar os itens:

I. A tutela antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final. Na cautelar, o juiz não defere, ainda, os efeitos pedidos, mas apenas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora no processo.

II. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela da urgência será sempre incidental, nunca antecedente, mas a de evidência poderá ser incidental ou antecedente.

III. Tanto as tutelas provisórias de urgência antecipadas quanto cautelares podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas nos itens I e III.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 107081 Direito Tributário Capacidade OBJETIVA 2025

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo:

A O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.

B X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

C Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

D O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.

ID 107080 Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista OBJETIVA 2025

O contrato de trabalho é o instrumento contratual firmado entre as partes que dá início a uma relação de emprego. Conforme a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. Para que o contrato tenha duração determinada, não há necessidade de previsão expressa, bastando que haja a anuência tácita do empregado.

B O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. O contrato de trabalho por prazo determinado é possível nos casos de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e nos casos de atividades domésticas de médio período, sendo, o período máximo permitido, de 03 (três) anos.

C O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. O contrato determinado de experiência poderá ser prorrogado uma única vez.

D O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. O contrato determinado de atividades empresariais de caráter transitório poderá ter um prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

ID 107079 Direito Processual do Trabalho Prazos processuais OBJETIVA 2025

Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, esse prazo deverá ser contado:

A Em dias úteis, por expressa disposição legal.

B Em dias úteis, por aplicação subsidiária do CPC.

C Em dias corridos, por expressa disposição legal.

D Em dias corridos, por conta de Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho.