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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Assistente Social - 2025 • OBJETIVA • 2025

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
B
A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.
C
A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
D
A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.
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