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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ SC - Analista Jurídico - 2024 • FGV • 2024

ID 29721 Direito Administrativo Concurso Público FGV TJ SC Analista Jurídico 2024
Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:
A
é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
B
é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
C
é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
D
é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
E
é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
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