Questão pública

Questão de Legislação Federal

OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Assistente Tributário - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107561 Legislação Federal OBJETIVA Prefeitura de Rio Negro PR Assistente Tributário 2025

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

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