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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 107563 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional OBJETIVA 2025

Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido emcada operação com o montante cobrado nas anteriores.

( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

A E ? C ? C.

B C ? E ? E.

C E ? E ? C.

D C ? C ? E.

ID 107562 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar OBJETIVA 2025

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.

( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A E E E.

B C E C.

C C C C.

D E C E.

ID 107561 Legislação Federal OBJETIVA 2025

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

ID 107560 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos OBJETIVA 2025

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.

I. Tem mérito.

II. Pode ser anulado e revogado.

III. É praticado sem margem de liberdade. Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.

B Apenas no item I.

C Apenas no item II.

D Apenas no item III.

ID 107559 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória OBJETIVA 2025

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos.

( ) Surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.

A C E C.

B C E E.

C E C E.

D E E C.

ID 107558 Legislação Federal OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O serviço considera−se prestado, e o imposto, devido, ou, na falta do estabelecimento,_ .

A no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador

B do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.

C onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador

D no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador

ID 107557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná OBJETIVA 2025

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.

ID 107556 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

II. Outorga de isenção.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.