Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Agente Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.

Ao Ministério Público e fundações públicas.

Às fundações públicas e autarquias.

Às sociedades de economia mista e empresas públicas.

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