Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa Idosa
OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Auxiliar Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 107747
Estatuto da Pessoa Idosa Transporte
OBJETIVA
Prefeitura de Rio do Oeste SC Auxiliar Administrativo 2025
Em concordância com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:
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