Questão pública

Questão de Legislação Federal

OBJETIVA - Prefeitura de Planaltina do Paraná PR - Agente Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107772 Legislação Federal OBJETIVA Prefeitura de Planaltina do Paraná PR Agente Administrativo 2025

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direitofundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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