Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

OBJETIVA - Prefeitura de Vila Boa GO - Agente Comunitário de Saúde - 2024 • OBJETIVA • 2024

ID 108030 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares OBJETIVA Prefeitura de Vila Boa GO Agente Comunitário de Saúde 2024

Conforme a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Proteção e socorro em algumas circunstâncias determinadas em lei.

Bloqueio de acesso à informação e recursos de comunicação.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Indisponibilidade de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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