Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

OBJETIVA - Prefeitura de Paverama RS - Odontólogo - 2023 • OBJETIVA • 2023

ID 108044 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência OBJETIVA Prefeitura de Paverama RS Odontólogo 2023

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Proteção e socorro em circunstâncias específicas previamente descritas na Lei.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Disponibilização de recursos financeiros que lhes garantam atendimento em condições melhores que as demais pessoas.

Disponibilização de pontos de parada do transporte público em frente às suas residências.

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