Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Pinto Bandeira RS - Operário - 2023 • OBJETIVA • 2023
ID 108587
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
OBJETIVA
Prefeitura de Pinto Bandeira RS Operário 2023
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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