Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
OBJETIVA - Prefeitura de Jahu SP - Farmacêutico - 2019 • OBJETIVA • 2019
ID 110361
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
OBJETIVA
Prefeitura de Jahu SP Farmacêutico 2019
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo: São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (1ª parte). As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte). A sentença está:
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