Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Nova Mutum MT - Códigos 101 a 110 - 2025 • SELECON • 2025

ID 110435 Direito Constitucional Poder Legislativo SELECON Prefeitura de Nova Mutum MT Códigos 101 a 110 2025

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:

solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores

propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento

fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara

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