Questão pública
Questão de Direito Constitucional
SELECON - Prefeitura de Tapurah MT - Procurador Jurídico - 2025 • SELECON • 2025
ID 110436
Direito Constitucional Constituições Estaduais
SELECON
Prefeitura de Tapurah MT Procurador Jurídico 2025
O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados a instituição de:
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