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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Barra do Garças MT - Auditor de Controle Interno - 2025 • SELECON • 2025

ID 110443 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República SELECON Prefeitura de Barra do Garças MT Auditor de Controle Interno 2025
Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):
A
defesa da paz
B
dignidade da pessoa humana
C
garantia do desenvolvimento nacional
D
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
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