Questão pública
Questão de Legislação de Trânsito
SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025
ID 111193
Legislação de Trânsito Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
SELECON
Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025
A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:
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