Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111215 Direito Constitucional Servidores Públicos SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

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